| Projeto: |
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PL 304 24/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-304/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0304-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / DECISAO / DESPESA / GRATIFICACAO / LEI 13.303/2002 / LIMITACAO / PADRAO DE VENCIMENTOS / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PISO SALARIAL / PROVENTOS / RECEITA / RECURSOS HUMANOS / RETROATIVIDADE / REVISAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DO ENSINO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1975-2012
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 24/06/2010 | Encaminhado em 01/07/2010 | | PESQUISA | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 23/08/2010 | | CCJ | Recebido em 23/08/2010 | Encaminhado em 13/12/2012 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 21/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |